Políticas tarifarias e tributarias

Políticas tarifarias e tributarias

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  • Embora não haja uma definição precisa para barreira comercial, esta pode ser entendida como qualquer lei, regulamento, política, medida ou prática governamental.
  • Introdução o presente artigo tem por escopo analisar o regime jurídico aplicável à s isenções e diferenciaà e uma política tarifária.
  • Imunidade recíproca em face das empresas públicas e sociedades de economia mista – critérios de incidência.

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